A Prefeitura de Pato Branco publicará nesta quarta-feira (23) o Decreto nº 10.339, de 22 de abril de 2025, que regulamenta o artigo 3º, inciso VII, da Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O decreto autoriza a ampliação do tempo de permanência em vagas de estacionamento rotativo de curta duração, passando de 10 para até 20 minutos.
A medida será aplicada às áreas onde o uso do pisca-alerta ativado é obrigatório durante o período de permanência, conforme diretrizes estabelecidas pela legislação de trânsito.
Objetivo é beneficiar o usuário
De acordo com o diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (DEPATRAN), Romulo Faggion, a ampliação do tempo busca beneficiar os usuários do sistema.
“Entendemos que 10 minutos é um tempo muito baixo, e o intuito da administração municipal é favorecer o usuário e não prejudicar”, afirmou.
As vagas de curta duração têm como finalidade garantir maior rotatividade em áreas de grande fluxo, tanto para estacionamento quanto para paradas rápidas. Com o novo decreto, o tempo regulamentado passa a ser de até 20 minutos, desde que o pisca-alerta do veículo permaneça ligado durante todo o período.
Regras e penalidades
Conforme o decreto, essas vagas não são exclusivas e devem seguir critérios técnicos estabelecidos pelo DEPATRAN, que avaliará viabilidade, necessidade, localização estratégica, eficiência e otimização de recursos para a manutenção ou criação de novas áreas.
O documento também especifica que o descumprimento das condições regulamentadas resultará em sanções previstas no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como multa grave e remoção do veículo, caso seja constatado o uso indevido, tempo excedido ou ausência do pisca-alerta ligado.
Além disso, o decreto proíbe o uso das vagas de curta duração por motocicletas, sob risco das mesmas penalidades.
“Fica vedado destinar parte da via ou do passeio público para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nas legislações de trânsito”, destaca o texto do decreto.
Sinalização será atualizada gradualmente
Com a mudança, o município iniciará a substituição gradual das placas indicativas e a atualização da sinalização horizontal nas vias. Segundo Romulo Faggion, o processo será feito de forma progressiva, respeitando o planejamento do setor de trânsito.
Fonte: Diario do Sudoeste
